São popularmente conhecidos por “drones”, são de aquisição cada vez mais acessível e servem todos os propósitos, desde assumirem-se como um brinquedo ao afirmarem-se legitimamente como equipamento sério para trabalho profissional e em diversos setores. Estão naquele limbo em que já existem há tempo suficiente para se considerarem produto de conhecimento corrente, mas não há tempo suficiente para evitar a cisma, desconfiança e suspeita de ilegalidade de quem os vê a voar por perto. A verdade é que para os fotógrafos e videógrafos estes gadgets voadores, a cada ano mais bem equipados em câmaras, trouxeram uma revolução cada vez mais procurada e apetecida na captação de imagem. Porém, como a gestão do espaço aéreo é coisa séria, estão sob uma regulamentação específica já há algum tempo e que vem agora ser sublinhada por um novo decreto-lei promulgado este mês, apesar de o essencial da sua praticabilidade não poder ser já implementado.

A popularização dos drones, que vão desde o brinquedo ao equipamento para fins profissionais, obrigou a dar mais atenção às regras como forma de proteger a utilização do espaço aéreo.

Esta semana o Governo português deu um importante passo para antecipar novas regras que se imporão em breve no espaço da União Europeia. O tempo dirá se a carroça foi posta à frente dos bois, mas o decreto-lei 58/2018, que entra em vigor amanhã, traz quatro adições substanciais à regulamentação já existente: 1) Cria enquadramento para ser obrigatório registar o drone com peso igual ou superior a 250 gramas (massa máxima operacional) e o seu operador assim que exista a infraestrutura oficial para o fazer (os drones a partir deste peso passarão a ter uma “chapa de matrícula” associada a um proprietário); 2) Cria enquadramento para a obrigatoriedade de o drone de peso igual ou superior a 900 gramas (massa máxima operacional) estar associado a um seguro de responsabilidade civil que possa responder por danos a terceiros (tal como nos automóveis); 3) Cria um regime sancionatório para as infrações e incumprimentos que prevê multas (bem) pesadas, possibilidade de apreensão do drone e inibição de operação; 4) Oficializa a designação técnica de “aeronave não tripulada” para os drones, o que parece um pequeno pormenor, mas que se reveste de uma intenção específica e que pode ter repercussões próprias. Obviamente a lei não se fica por estes quatro pontos, mas o essencial do que é regra para quem quer fotografar/filmar com um drone já é do domínio público desde 2016.

As principais medidas previstas na lei que entra amanhã em vigor são a obrigatoriedade de registo do drone e do seu proprietário e de contratação de um seguro de responsabilidade civil. Mas tal não será obrigatório enquanto a ANAC não tiver pronta e disponível a plataforma eletrónica para registar os aparelhos nem o Governo publicar a portaria que especificará as condições do seguro a contratar.

O que nos traz a nova lei?

Com o avanço da tecnologia, os drones têm vindo a ser dotados de câmaras cada vez mais sofisticadas, capazes de fotografar e filmar em RAW e, nos segmentos mais altos, com capacidade para objetivas intermutáveis.

Para já e durante algum tempo (não se sabe quanto) não é preciso ir a correr fazer nada de novo. Há que perceber que a nova legislação é, por enquanto, apenas enquadramento legal para processos que ainda irão ser implementados. Duas coisas importantes terão de acontecer primeiro. Em primeiro lugar, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) terá de disponibilizar na Internet uma plataforma eletrónica para que o proprietário do drone se identifique e registe a existência e as características do(s) seu(s) drone(s). E não vale tentar não o fazer, porque quem vende passa também a ser obrigado a declarar a venda à mesma autoridade e a identificar quem comprou. Depois deste registo e pagas as taxas, a ANAC enviará para o proprietário uma etiqueta com o número de registo que passará a estar obrigatoriamente colocada no aparelho em todas as situações. Em casos específicos, a “matrícula” poderá ser eletrónica, sendo necessário acoplar-se um dispositivo que permita às autoridades a identificação do drone à distância. Mas até a ANAC ter esta plataforma disponível, não há ainda qualquer obrigatoriedade de fazer o registo.

Paralelamente, o Governo terá 60 dias a partir de amanhã para publicar uma portaria que estipule as condições do seguro obrigatório, nomeadamente o capital mínimo e as diferenciações entre as características de drones, entre outros. Tal como com o registo, a contratação de um seguro apenas será obrigatória após a publicação desta portaria. Mas nada o impede de contratar já um seguro, se quiser – algumas seguradoras já disponibilizam o produto a preços a partir dos 75 euros por ano. Porém, consoante as especificidades da portaria, poderá ter de fazer adaptações ao seguro contratado mais tarde para garantir que está a cumprir com a lei.

Para além destes pontos, fique a saber que as multas a aplicar são “a doer”. A título de exemplo, ser apanhado a voar sem o registo feito, sem a etiqueta de registo ou sem um seguro pode custar-lhe, no mínimo, dois mil euros, se for um particular (cinco mil euros, se for pessoa coletiva).

O projeto “Voa na Boa”, da autoria da ANAC, integra uma campanha de linguagem acessível para que seja fácil conhecer as regras. Existe em site, voanaboa.pt, e em aplicações móveis que já se revelaram indispensáveis para quem voa com drones.

A designação técnica de “aeronave não tripulada”, que agora passa a ser oficial aos olhos da lei, traz também algumas nuances, mas ainda sujeitas a interpretação mais esclarecedora e profissional, que não veio a tempo deste artigo. Basicamente porque o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e algumas capitanias afetas à Autoridade Marítima Nacional suportam-se em regras que dizem que o sobrevoo de “aeronaves” em parques naturais e orlas costeiras carecem de autorização destas entidades. Este decreto lei, no seu enquadramento refere que “a definição de ‘aeronave não tripulada’ é exclusiva do regime criado pelo presente decreto-lei, não devendo, em caso algum, ser entendido no sentido de alargar o conceito de ‘aeronave’ utilizado em legislação avulsa, nomeadamente nos planos de ordenamento de parques naturais e de orlas costeiras, de forma a evitar restrições indesejadas à promoção da recolha de imagens (…)”. Ainda que este ponto possa gerar os mais variados tipos de questões, a minha leitura é a de que o Governo está a dar o recado ao ICNF e às capitanias para não aproveitarem os poderes que têm sobre as aeronaves de uma forma geral para controlarem a utilização de drones nas suas áreas de jurisdição. Este ponto dará discussão quanto baste em 3…, 2…, 1…

O essencial das restantes regras mantém-se. E se este é um novo mundo para si porque acabou de comprar um drone, aqui ficam as mais importantes:

É preciso ter autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) sempre que:

→ Levantar voo com um drone dotado de câmara, mesmo que não tenha intenções de fotografar ou de filmar (embora o novo conceito de “aeronave não tripulada” possa fazer questionar este ponto, mas eu não correria riscos desnecessários).

→ Divulgar imagens captadas com um drone

→ Sobrevoar zonas sob jurisdição militar

→ Sobrevoar edifícios de natureza governamental

Estas autorizações podem ser pedidas seguindo as instruções nesta página

É preciso ter autorização da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) sempre que:

Através da aplicação “Voa na Boa”, disponível para a generalidade dos telemóveis e tablets no mercado, é possível saber a cada momento e em cada local quais as restrições aplicáveis, informando da autoridade à qual se deve recorrer para solicitar autorização para voar.

→ Levantar voo perto de infraestruturas aeroportuárias e heliportos

→ Voar acima dos 120 metros de altura sobre o chão (não confundir com altitude, uma vez que não é acima do nível médio do mar)

→ Voar à noite

→ Fizer um voo em que o drone deixe de estar na sua linha de visão direta

→ Voar acima de certos limites de altura mais baixos que os 120 metros em algumas zonas específicas

→ Sobrevoar aglomerados de pessoas (12 ou mais, segundo o regulamento da ANAC).

→ Voar com drones de peso igual ou superior a 25 quilos.

Estas autorizações podem ser pedidas seguindo as instruções nesta página.

Para além dos recursos a estas autoridades, tenha também em conta que:

→ É preciso ter autorização dos responsáveis de aeródromos e outras infraestruturas de atividades de voo particular ou recreio sempre que se quiser voar nestes espaços.

→ É preciso ter autorização das capitanias de portos em algumas zonas de orla costeira.

→ É preciso ter autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) sempre que se quiser voar em parques classificados como reserva natural. O processo de pedido de autorização é feito através deste formulário e seguindo as instruções nele constantes.

→ Em caso algum poderá pôr em causa a privacidade das outras pessoas, apesar de toda a latitude do conceito, mas que é uma preocupação que terá de ter em conta se quiser evitar dores de cabeça indesejáveis.

De uma forma geral, a ANAC, apesar das suas competências específicas, que não abrangem todos estes pontos, é autora de uma ferramenta mais do que indispensável para quem opera drones, o “Voa Na Boa”. Existe em site, www.voanaboa.pt, onde podem ser consultadas com exaustão todas as regras, e em aplicação móvel compatível com a generalidade dos telefones e tablets (Android e iOS), onde, com o recurso a um mapa e ao sinal de GPS, pode consultar as especificidades, regras e restrições de cada local em Portugal.

Por experiência pessoal, os processos de pedido de autorização têm sido simples e eficazes, embora ainda não tenha tido a experiência de ter de pedir a uma capitania. Tanto a AAN como a ANAC deram sempre a resposta atempada, sem entropias ou dificuldades. O mesmo tenho a dizer do ICNF, embora tenha sido o organismo que exigiu os detalhes mais rigorosos nas operações por mim pretendidas. Para o fotógrafo que se rege pela maior espontaneidade no que pretende fazer, admito que a burocracia inerente aos drones seja um obstáculo. Mas a segurança assim o exige. Porém, cumprir as regras, verá, é mais do que compensador.

3 Responses

  1. Elsa

    Ha claramente um abuso de poder e deturpação do conceito por parte dos institutos e capitanias!

    A designação técnica de “aeronave não tripulada”, que agora passa a ser oficial aos olhos da lei, traz também algumas nuances, mas ainda sujeitas a interpretação mais esclarecedora e profissional, que não veio a tempo deste artigo. Basicamente porque o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e algumas capitanias afetas à Autoridade Marítima Nacional suportam-se em regras que dizem que o sobrevoo de “aeronaves” em parques naturais e orlas costeiras carecem de autorização destas entidades. Este decreto lei, no seu enquadramento refere que “a definição de ‘aeronave não tripulada’ é exclusiva do regime criado pelo presente decreto-lei, não devendo, em caso algum, ser entendido no sentido de alargar o conceito de ‘aeronave’ utilizado em legislação avulsa, nomeadamente nos planos de ordenamento de parques naturais e de orlas costeiras, de forma a evitar restrições indesejadas à promoção da recolha de imagens (…)”. Ainda que este ponto possa gerar os mais variados tipos de questões, a minha leitura é a de que o Governo está a dar o recado ao ICNF e às capitanias para não aproveitarem os poderes que têm sobre as aeronaves de uma forma geral para controlarem a utilização de drones nas suas áreas de jurisdição. Es

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  2. Vitor Mota

    olá, boa noite já conseguiu obter opinião profissional?
    “A designação técnica de “aeronave não tripulada”, que agora passa a ser oficial aos olhos da lei, traz também algumas nuances, mas ainda sujeitas a interpretação mais esclarecedora e profissional, que não veio a tempo deste artigo.”

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    • rsalvo

      Caro Vitor,
      De todos os mails que enviei e entidades que contactei não obtive qualquer resposta oficial. O que me foi explicado informalmente é que não é fácil esta lei vir esvaziar os poderes de outras entidades que se regem também por legislação específica. Isto é verdade, sobretudo, ao nível do ICNF, que supervisiona um conjunto de regras também devidamente legisladas. E no caso do ICNF aplica-se sempre a regra, devidamente legislada em Diário da República, que prevê que o sobrevoo de qualquer aeronave com motor abaixo de 1000 metros de altitude carece de parecer positivo. Ainda que esta regra tenha sido desenhada para aviões, independentemente do que disser a nova legislação um drone é uma aeronave com motor. Mas, como lhe digo, esta é a interpretação informal de um advogado conhecido. Não pode ser lida de forma oficial. Já no caso das capitanias, nem todas as regras que têm vindo a impor aos drones estão legisladas.

      Obrigado pelo seu interesse.

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